HC 1018354 - ACORDAO

HC 1018354 - ACORDAO

O STJ declarou ser incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, determinando que a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e concluindo não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

DANIEL DE JESUS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se há possibilidade de concessão de habeas corpus para anular condenação por alegada nulidade da busca e apreensão na residência do paciente
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize habeas corpus apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ declarou ser incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, determinando que a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e concluindo não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus