RHC 231082 - ACORDAO

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Verificada identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre o presente recurso e habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 1.062.541/CE), configura-se litispendência, o que impede o conhecimento do novo writ; ademais, o princípio da unirrecorribilidade veda o processamento de mais de um habeas corpus ou de seu recurso perante o STJ contra o mesmo ato tido por coator, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA PINTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há indevida reiteração de pedido de habeas corpus apta a configurar litispendência quando já julgado, pela mesma Corte, writ anterior com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em face do mesmo acórdão do Tribunal de origem?
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade sobre a propositura de múltiplos habeas corpus contra o mesmo ato coator.

Ratio Decidendi

Verificada identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre o presente recurso e habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 1.062.541/CE), configura-se litispendência, o que impede o conhecimento do novo writ; ademais, o princípio da unirrecorribilidade veda o processamento de mais de um habeas corpus ou de seu recurso perante o STJ contra o mesmo ato tido por coator, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus (decisão de Presidência, por indevida reiteração)