HC 1016484 - ACORDAO

HC 1016484 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC) e porque o Inquérito Policial Militar ostenta elementos verossímeis e indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento de plano.

Parties
Agravante: MICHELLI CARVALHO MENON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial Militar, Monitoramento De Longa Duração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Justa Causa E Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Militar Monitoramento De Longa Duração Impugnação Específica Súmula 182/stj Justa Causa E Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHELLI CARVALHO MENON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental demonstrou fundamentos aptos a afastar o não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se existem ilegalidades capazes de autorizar o trancamento do Inquérito Policial Militar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC) e porque o Inquérito Policial Militar ostenta elementos verossímeis e indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento de plano.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos