RHC 234241 - DECISAO

RHC 234241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cujas teses já haviam sido analisadas em habeas corpus anterior (RHC n. 231.771/PA), razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não cabe nova apreciação.

Parties
Impetrante: YCARO NAZARENO FERNANDES RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

YCARO NAZARENO FERNANDES RAMOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de provas obtidas após ingresso domiciliar com base em denúncia anônima
  2. 2 exigência de averiguação prévia de denúncias anônimas (Resolução do CONSEP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de revisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cujas teses já haviam sido analisadas em habeas corpus anterior (RHC n. 231.771/PA), razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não cabe nova apreciação.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.