HC 1059601 - DECISAO

HC 1059601 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para que não se conheça do habeas corpus, por fundamento diverso: a questão relativa à alegada aplicação de sanção coletiva sem individualização da conduta não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisá‑la sem incorrer em supressão de instância, ainda que o Tribunal de origem tenha fundamentado o reconhecimento da falta grave em depoimentos de servidores públicos.

Parties
Agravante: ROBSON OTAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus, por fundamento diverso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Falta Grave, Supressão De Instância, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Falta Grave Supressão De Instância Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos

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Parties

ROBSON OTAVIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de sanção coletiva sem individualização da conduta
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ sem prévia decisão do Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Presunção relativa de veracidade das declarações de servidores públicos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que não se conheça do habeas corpus, por fundamento diverso: a questão relativa à alegada aplicação de sanção coletiva sem individualização da conduta não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisá‑la sem incorrer em supressão de instância, ainda que o Tribunal de origem tenha fundamentado o reconhecimento da falta grave em depoimentos de servidores públicos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus, por fundamento diverso.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, por fundamento diverso.
  • Publique-se.