HC 1063526 - ACORDAO

HC 1063526 - ACORDAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo teve impulso regular, com audiências e pronúncia em 26/06/2023; a dilação temporal foi justificada por recursos interpostos por corréus e pela digitalização dos autos, não havendo desídia estatal, de modo que a alegação de ilegalidade não se sustenta e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRENO DO NASCIMENTO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 21 Do STJ, Impulso Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 21 Do STJ Impulso Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela morosidade (desídia estatal ou da defesa)
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo teve impulso regular, com audiências e pronúncia em 26/06/2023; a dilação temporal foi justificada por recursos interpostos por corréus e pela digitalização dos autos, não havendo desídia estatal, de modo que a alegação de ilegalidade não se sustenta e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.