HC 1069408 - ACORDAO

HC 1069408 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração do habeas corpus configura substitutivo de pedido revisional e é incabível; não há, no STJ, julgamento de mérito sobre a matéria que autorizasse revisão criminal nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e superar a inadmissibilidade por supressão de instância.

Parties
Agravante: ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Recurso Negado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Contemporaneidade Dos Maus Antecedentes, Regime Inicial Mais Gravoso, Expedição De Guia De Recolhimento, Detração E Execução
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Contemporaneidade Dos Maus Antecedentes Regime Inicial Mais Gravoso +2 more

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Parties

ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus que importa em pedido revisional
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração do habeas corpus configura substitutivo de pedido revisional e é incabível; não há, no STJ, julgamento de mérito sobre a matéria que autorizasse revisão criminal nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e superar a inadmissibilidade por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.