HC 1082528 - DECISAO

HC 1082528 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há prova pré-constituída comprovando, de plano, a data e a modalidade da aposentadoria, o que impede o reconhecimento de direito líquido e certo e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para pedido de reintegração que não envolve ameaça à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: JOAO VALDIVINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Aposentadoria, Exoneração, Prova Pré Constituída, EC 103/2019, Direito Líquido E Certo, Inadequação Da Via
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Parties

JOAO VALDIVINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação da data e modalidade da aposentadoria para fins de aplicação da EC 103/2019
  2. 2 possível nulidade do processo administrativo por falta de motivação
  3. 3 adequação do habeas corpus para pedido de reintegração em cargo público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há prova pré-constituída comprovando, de plano, a data e a modalidade da aposentadoria, o que impede o reconhecimento de direito líquido e certo e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para pedido de reintegração que não envolve ameaça à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.