HC 1007168 - ACORDAO

HC 1007168 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, cabendo à parte o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; na hipótese não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade autorizadora da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Pena Base Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível impetrar habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se há possibilidade de concessão de habeas corpus para rever a dosimetria, por alegada falta de fundamentação para a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, cabendo à parte o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; na hipótese não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade autorizadora da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus