HC 1082999 - DECISAO

HC 1082999 - DECISAO

A decisão monocrática manteve o indeferimento liminar e o agravo interno foi negado porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntada de peças essenciais (decreto prisional e transcrição/degavação da mídia da audiência de custódia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; à luz da jurisprudência do STJ, não havendo prova pré-constituída do alegado, não se concede a liminar nem se conhece do pedido.

Parties
Paciente: KLEYTON EMIDIO DE LIMA FERREIRA; Impetrante: Dr. Thales Jordan de Abreu Quirino; Impetrante: Rostand Cavalcanti Belem Junior; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Interno Não Provido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Liminar indeferida; agravo interno não provido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEYTON EMIDIO DE LIMA FERREIRA

Paciente

Dr. Thales Jordan de Abreu Quirino

Impetrante

Rostand Cavalcanti Belem Junior

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Interno Não Provido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração para concessão de liminar e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática manteve o indeferimento liminar e o agravo interno foi negado porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntada de peças essenciais (decreto prisional e transcrição/degavação da mídia da audiência de custódia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; à luz da jurisprudência do STJ, não havendo prova pré-constituída do alegado, não se concede a liminar nem se conhece do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo interno não provido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Agravo não provido.