HC 1080016 - DECISAO

HC 1080016 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão já com trânsito em julgado, hipótese para a qual o STJ não instaurou competência originária; além disso, houve longo decurso temporal sem arguição oportuna de nulidades (preclusão temporal), não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse ato de ofício; fundamenta-se na Constituição Federal (art. 105, I, e), na jurisprudência do STJ e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indefirada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria Da Pena
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal em face do longo decurso do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão já com trânsito em julgado, hipótese para a qual o STJ não instaurou competência originária; além disso, houve longo decurso temporal sem arguição oportuna de nulidades (preclusão temporal), não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse ato de ofício; fundamenta-se na Constituição Federal (art. 105, I, e), na jurisprudência do STJ e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indefirada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.