HC 1021380 - ACORDAO

HC 1021380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, cabível apenas mediante revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MATHEUS PABLO CAITANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS PABLO CAITANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar pena após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, cabível apenas mediante revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado