HC 1038932 - ACORDAO

HC 1038932 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado no STJ se prestava como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ examinar, devendo a revisão criminal ser proposta no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: ITEMBERG NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Agravante/impetrante

ITEMBERG NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado no STJ se prestava como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ examinar, devendo a revisão criminal ser proposta no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se configurar como substitutivo de revisão criminal e haver trânsito em julgado