HC 1052432 - ACORDAO

HC 1052432 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, não havendo no caso flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse mitigação da súmula; assim, o agravo regimental foi desprovido e deve ser respeitada a jurisdição do Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Agravante: DENIS HAMSES CAMARA COSTA; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Exame Criminológico, Mitigação De Súmula
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Exame Criminológico Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

DENIS HAMSES CAMARA COSTA

Agravante

Presidência do Tribunal

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Presença de teratologia ou ausência de fundamentação apta a autorizar mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, não havendo no caso flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse mitigação da súmula; assim, o agravo regimental foi desprovido e deve ser respeitada a jurisdição do Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus