HC 1044511 - DECISAO

HC 1044511 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não demonstra ilegalidade flagrante: as buscas pessoal, veicular e o ingresso no domicílio foram precedidos de fundadas razões e elementos concretos (movimentação suspeita, tentativa de fuga, apreensão inicial de drogas e localização de documentos), e a aplicação retroativa do entendimento sobre tráfico privilegiado não pode desconstituir condenação coberta por coisa julgada; portanto não há hipótese de concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: THAUSER MITIDIERI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Tráfico Privilegiado, Retroatividade Jurisprudencial, Reexame Probatório
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio +5 more

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Parties

THAUSER MITIDIERI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 entrada domiciliar sem mandado e sem consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não demonstra ilegalidade flagrante: as buscas pessoal, veicular e o ingresso no domicílio foram precedidos de fundadas razões e elementos concretos (movimentação suspeita, tentativa de fuga, apreensão inicial de drogas e localização de documentos), e a aplicação retroativa do entendimento sobre tráfico privilegiado não pode desconstituir condenação coberta por coisa julgada; portanto não há hipótese de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.