HC 1051134 - ACORDAO

HC 1051134 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal e incide a preclusão temporal diante do longo decurso do tempo e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELVES CARIA DA SILVA; Parte Agravada/órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Consunção, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Consunção Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELVES CARIA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se é possível conceder habeas corpus para aplicar o princípio da consunção diante do trânsito em julgado da decisão condenatória
  3. 3 Se a preclusão temporal e a ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP impedem o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal e incide a preclusão temporal diante do longo decurso do tempo e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indicar que a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP.