HC 1007909 - ACORDAO

HC 1007909 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: CLEUDIMAR DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CLEUDIMAR DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado (como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para rever a dosimetria e aplicar a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.