HC 1024723 - ACORDAO

HC 1024723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, dado que existia recurso próprio cabível com prazo em curso (agravo em recurso especial), não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; ademais, as questões sobre insuficiência de provas e exasperação da pena exigem exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora/recíproco: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Defensoria/órgão De Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Prova Insuficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Prova Insuficiente

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Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/recíproco

Defensoria Pública

Defensoria/órgão De Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda está em curso o prazo para interposição do recurso específico
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se alegações de insuficiência de prova e exasperação da pena na terceira fase podem ser apreciadas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, dado que existia recurso próprio cabível com prazo em curso (agravo em recurso especial), não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; ademais, as questões sobre insuficiência de provas e exasperação da pena exigem exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus