HC 1063918 - ACORDAO

HC 1063918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode examinar o habeas corpus quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito, sob pena de supressão de instância; havendo simultaneidade com recurso próprio (agravo em execução) e ausente flagrante ilegalidade manifesta, deve prevalecer o princípio da unirrecorribilidade recursal e aguardar-se a apreciação pelo juízo colegiado originário.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: RICARDO MARTINS DE SIQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância, Falta Disciplinar Grave, Agravo Em Execução, Data Base Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Supressão De Instância Falta Disciplinar Grave Agravo Em Execução +1 more

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Parties

RICARDO MARTINS DE SIQUEIRA

Agravante/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus somente após manifestação de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 improcedência de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da unirecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode examinar o habeas corpus quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito, sob pena de supressão de instância; havendo simultaneidade com recurso próprio (agravo em execução) e ausente flagrante ilegalidade manifesta, deve prevalecer o princípio da unirrecorribilidade recursal e aguardar-se a apreciação pelo juízo colegiado originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.