HC 1015044 - ACORDAO

HC 1015044 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido negativamente porque o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; cabia ao agravante a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO DIMARZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

MARCIO ANTONIO DIMARZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido negativamente porque o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; cabia ao agravante a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental