HC 1070414 - ACORDAO

HC 1070414 - ACORDAO

A manifestação do Ministério Público perante o Tribunal Superior supre a necessidade de intimação do Ministério Público estadual; no caso concreto, atos infracionais anteriores, devidamente documentados e em razoável proximidade temporal com o crime de 31/03/2024, demonstraram dedicação do paciente à mercancia ilícita, permitindo afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e a elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida autorizou, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: HUGO HENRIQUE BUQUI DE PAIVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais Anteriores, Intervenção Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais Anteriores Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE BUQUI DE PAIVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação do Ministério Público estadual para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Se atos infracionais pretéritos relativos a drogas e praticados em razoável proximidade temporal podem afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é legal a fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva é superior a 4 e inferior a 8 anos e o agente é primário, diante da elevação da pena-base por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

A manifestação do Ministério Público perante o Tribunal Superior supre a necessidade de intimação do Ministério Público estadual; no caso concreto, atos infracionais anteriores, devidamente documentados e em razoável proximidade temporal com o crime de 31/03/2024, demonstraram dedicação do paciente à mercancia ilícita, permitindo afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e a elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida autorizou, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Mantido o afastamento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006