HC 1022440 - ACORDAO

HC 1022440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal, materia que deve ser manejada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem conforme art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem pelo STJ, de modo que não há óbice ao não conhecimento do writ e ao desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL JACKSON CEZAR SOARES DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL JACKSON CEZAR SOARES DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para anular condenação por alegada nulidade do reconhecimento pessoal em razão da inobservância do art. 226 do CPP, inclusive de ofício
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal e limitação da competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal, materia que deve ser manejada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem conforme art. 621 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem pelo STJ, de modo que não há óbice ao não conhecimento do writ e ao desprovimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental