HC 1083404 - DECISAO

HC 1083404 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pretensões idênticas às já impetradas no RHC n. 228.865/MT, sendo essa reiteração considerada inadmissível em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS COSTA PAES MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS COSTA PAES MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de liberdade provisória nos termos do art. 310, III do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pretensões idênticas às já impetradas no RHC n. 228.865/MT, sendo essa reiteração considerada inadmissível em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.