HC 995759 - ACORDAO

HC 995759 - ACORDAO

O habeas corpus não é conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, especialmente quando não há inauguração da competência originária do STJ para processar revisão (art.105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício (CPP, art.654, §2º), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante: ADRIANO BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Desclassificação Do Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico De Drogas Competência Do STJ +2 more

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Parties

ADRIANO BARRETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício (CPP, art.654, §2º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, especialmente quando não há inauguração da competência originária do STJ para processar revisão (art.105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício (CPP, art.654, §2º), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.