HC 1082723 - DECISAO
Indeferimento liminar da petição de habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, documento essencial para a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; jurisprudência do STJ impede a concessão de liminar sem peças essenciais que comprovem a alegação.
- Parties
- Paciente: RODRIGO CARLOS DA HORA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Perícia, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
RODRIGO CARLOS DA HORA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado que inviabiliza análise em sede de habeas corpus
- 2 cabimento de liminar em habeas corpus exige prova pré-constituída dos elementos fáticos essenciais
- 3 alegações de cerceamento de defesa (negação de sustentação oral)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da petição de habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, documento essencial para a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; jurisprudência do STJ impede a concessão de liminar sem peças essenciais que comprovem a alegação.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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