HC 1068109 - ACORDAO

HC 1068109 - ACORDAO

Aplicando por analogia a Súmula n. 691/STF, o STJ não conhece do agravo regimental em habeas corpus que impugna indeferimento liminar de writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem; não ocorrendo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se negar provimento ao agravo e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX ARAUJO SOUSA PRATA; Parte Contra a Qual Se Dirige O Agravo / Decisum Proferente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Opina Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Regimento Interno Do STJ (ristj), Art. 21 E, Iv; Art. 210
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Regimento Interno Do STJ (ristj), Art. 21 E, Iv; Art. 210

Case Brief

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Parties

ALEX ARAUJO SOUSA PRATA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Contra a Qual Se Dirige O Agravo / Decisum Proferente

Ministério Público Federal

Opina Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para que o STJ conheça de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, diante da alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão do agravante

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula n. 691/STF, o STJ não conhece do agravo regimental em habeas corpus que impugna indeferimento liminar de writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem; não ocorrendo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se negar provimento ao agravo e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus