HC 997227 - ACORDAO

HC 997227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ conhecer nessa via; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão de ofício da ordem, devendo, se for o caso, ser manejada revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO GANGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Recurso Finalizado Com Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Penas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Competência Do STJ Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO GANGINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Recurso Finalizado Com Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É possível impetrar habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus para rever pena, regime prisional e conceder substituição das penas, inclusive de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ conhecer nessa via; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão de ofício da ordem, devendo, se for o caso, ser manejada revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indicar a via adequada de revisão criminal no tribunal de origem