HC 1067379 - ACORDAO

A inexistência de flagrante constrangimento ilegal impede a superação do óbice decorrente da aplicação analógica da Súmula 691/STF, sendo inadequada a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: WILLIAM MACHADO DOS SANTOS; Advogado: BRUNO CESAR PENHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante Constrangimento Ilegal

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento Liminar Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WILLIAM MACHADO DOS SANTOS

Agravante

BRUNO CESAR PENHA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de superar, no STJ, o óbice da aplicação analógica da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus
2 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão
3 Prematuridade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada e aguardar a apreciação colegiada do Tribunal de origem