HC 1033662 - ACORDAO

HC 1033662 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que, diante do trânsito em julgado do acórdão e da ausência de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias sobre a tese de prescrição, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, implicando supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a competência para reconhecer eventual prescrição superveniente é do Juízo da execução (art. 66, II, LEP).

Parties
Agravante/paciente: SALVIANO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Revisão Criminal Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

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Parties

SALVIANO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 Incidência dos arts. 115 e 119 do Código Penal na prescrição da pretensão punitiva retroativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que, diante do trânsito em julgado do acórdão e da ausência de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias sobre a tese de prescrição, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, implicando supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a competência para reconhecer eventual prescrição superveniente é do Juízo da execução (art. 66, II, LEP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e supressão de instância