HC 1020846 - ACORDAO

HC 1020846 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando se volta contra acórdão já transitado em julgado, cabendo a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; na espécie não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SIMONE DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agrav o regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Arrependimento Posterior, Detração Penal, Regime Prisional, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal Arrependimento Posterior +3 more

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Parties

SIMONE DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para anular condenação por omissão na análise de nulidades, não aplicação de minorante do arrependimento posterior, detração penal e falta de fundamentação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando se volta contra acórdão já transitado em julgado, cabendo a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; na espécie não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negar provimento ao recurso