HC 1025850 - ACORDAO

HC 1025850 - ACORDAO

O STJ não deve conhecer de habeas corpus quando este se destina a atuar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem; não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal, e a decisão monocrática do relator não ofendeu a colegialidade nas hipóteses reconhecidas pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para anular provas e condenação ou absolver por atipicidade diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não deve conhecer de habeas corpus quando este se destina a atuar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem; não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal, e a decisão monocrática do relator não ofendeu a colegialidade nas hipóteses reconhecidas pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, determinando que, se cabível, seja proposta revisão criminal no tribunal de origem