HC 1073242 - ACORDAO

HC 1073242 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, com as razões do agravo dissociadas dos motivos adotados na decisão monocrática, e por configuração de inovação recursal quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional que não foi deduzida no habeas corpus.

Parties
Agravante: LARA EDUARDA GREGORIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidades, Supressão De Instância, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

LARA EDUARDA GREGORIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica
  2. 2 dialeticidade recursal
  3. 3 razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, com as razões do agravo dissociadas dos motivos adotados na decisão monocrática, e por configuração de inovação recursal quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional que não foi deduzida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.