HC 1031212 - ACORDAO

HC 1031212 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não admite habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); além disso, a decisão de origem não revela ilegalidade manifesta, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por prova em juízo e a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por outros elementos probatórios, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ nem reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEIMERSON MARVIN SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Consunção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Princípio Da Consunção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIMERSON MARVIN SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicar o princípio da consunção diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não admite habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); além disso, a decisão de origem não revela ilegalidade manifesta, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por prova em juízo e a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por outros elementos probatórios, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ nem reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental