HC 1077891 - DECISAO

HC 1077891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, afastamento do princípio da insignificância foi adequado em razão da constatação de contumácia e reiteração delitiva do paciente (vários registros condenatórios, inclusive recentes), o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, tornando inaplicável a atipicidade material e não configurando constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: WELTON OLIVEIRA DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante/parquet Estadual: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reiteração Delitiva Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WELTON OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante/parquet Estadual

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em caso de reiteração/contumácia delitiva
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na decisão do tribunal de origem que afastou a atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, afastamento do princípio da insignificância foi adequado em razão da constatação de contumácia e reiteração delitiva do paciente (vários registros condenatórios, inclusive recentes), o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, tornando inaplicável a atipicidade material e não configurando constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se