HC 1031126 - ACORDAO

HC 1031126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso especial cabível e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; a possibilidade de concessão de ofício não autoriza julgamento per saltum de tese não submetida ao tribunal a quo.

Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃOPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão Per Saltum, Habeas Corpus De Ofício, Audiência De Justificação, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão Per Saltum Habeas Corpus De Ofício Audiência De Justificação +2 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃOPAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se o STJ pode apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (concessão per saltum)
  3. 3 Se a possibilidade de concessão de ofício autoriza julgamento per saltum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso especial cabível e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; a possibilidade de concessão de ofício não autoriza julgamento per saltum de tese não submetida ao tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.