HC 1075013 - DECISAO

HC 1075013 - DECISAO

Parties
Paciente: ANA JÚLIA FERNANDES DE AQUINO; Custodiado: ANDRADE GRACIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ANA JÚLIA FERNANDES DE AQUINO

Paciente

ANDRADE GRACIANO DA SILVA

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva