HC 1035610 - ACORDAO

HC 1035610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige evidente constrangimento ilegal de plano; aqui o pedido confunde-se com o mérito e a análise da fundada suspeita e da desclassificação requer exame aprofundado do conjunto fático-probatório, não cabendo decisão em sede de liminar.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: Carlos Augusto Sivirino de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Desclassificação De Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Abordagem Policial Fundada Suspeita Nulidade De Provas Desclassificação De Conduta

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Carlos Augusto Sivirino de Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial sem fundada suspeita, motivada pela atitude de o paciente levantar-se e adentrar residência ao avistar viatura, configura violação e nulidade das provas
  2. 2 Se a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (7,7g de cocaína) e ausência de outros indícios justificam desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio
  3. 3 Se é cabível concessão de liminar em habeas corpus quando o pedido se confunde com o mérito do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige evidente constrangimento ilegal de plano; aqui o pedido confunde-se com o mérito e a análise da fundada suspeita e da desclassificação requer exame aprofundado do conjunto fático-probatório, não cabendo decisão em sede de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido e não provido.
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.