HC 1083355 - DECISAO

HC 1083355 - DECISAO

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal