HC 1026282 - ACORDAO

HC 1026282 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto pela ausência de apelação, não comprovou bis in idem (as condutas são distintas e autônomas), pretendia reexame de dosimetria em via inadequada e não demonstrou identidade fático-processual para extensão do art. 580 do CPP; ademais, o agravo careceu de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Bis in Idem Dosimetria Da Pena Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a ausência de interposição de apelação pela Defensoria Pública configura cerceamento de defesa (Súmula 523/STF)
  2. 2 Estabelecer se há bis in idem entre as condenações por associação para o tráfico e organização criminosa
  3. 3 Determinar se a dosimetria pode ser revista na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto pela ausência de apelação, não comprovou bis in idem (as condutas são distintas e autônomas), pretendia reexame de dosimetria em via inadequada e não demonstrou identidade fático-processual para extensão do art. 580 do CPP; ademais, o agravo careceu de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus