HC 1082791 - DECISAO

HC 1082791 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para prosseguir no mérito porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte; adicionalmente, a alegação sobre incompatibilidade do estabelecimento prisional tornou-se prejudicada após informação de transferência da paciente.

Parties
Paciente: VITORIA DOS REIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Condição De Prisão De Pessoa Do Sexo Feminino
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância Condição De Prisão De Pessoa Do Sexo Feminino

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Parties

VITORIA DOS REIS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela manutenção da paciente em estabelecimento prisional destinado a homens

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para prosseguir no mérito porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte; adicionalmente, a alegação sobre incompatibilidade do estabelecimento prisional tornou-se prejudicada após informação de transferência da paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.