HC 1016076 - ACORDAO

HC 1016076 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo que a condenação está respaldada em laudos e depoimentos colhidos sob contraditório; não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/paciente: ABEL JOSE SCHOMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Soberania Do Conselho De Sentença
Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri Soberania Do Conselho De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABEL JOSE SCHOMMER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus comporta conhecimento quando a análise da ilegalidade alegada exige reexame do acervo probatório
  2. 2 Se, à luz do art. 155 do CPP, a condenação estaria fundada exclusivamente em elementos não judicializados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo que a condenação está respaldada em laudos e depoimentos colhidos sob contraditório; não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios e jurídicos fundamentos.