HC 1083297 - DECISAO

HC 1083297 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, verificou-se ausência de exaurimento de instância; diante dessa supressão de instância e da exigência de interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ENZZO GABRIEL BESTETI RAINER AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050952-41.2026.8.26.0000); Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Livramento Condicional, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Livramento Condicional Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ENZZO GABRIEL BESTETI RAINER AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050952-41.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado
  3. 3 controvérsia sobre requisitos para concessão de livramento condicional e exigência de prévia passagem por regime intermediário

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, verificou-se ausência de exaurimento de instância; diante dessa supressão de instância e da exigência de interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.