HC 1083825 - DECISAO

HC 1083825 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL CHAGAS GOMES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Corte Superior Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Regime Inicial Semiaberto, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Regime Inicial Semiaberto Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL CHAGAS GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Corte Superior Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal