HC 1053300 - ACORDAO

HC 1053300 - ACORDAO

Por ocorrer o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificam teratologia nem coação ilegal que justifiquem a concessão da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CINDINAIRA DRUMN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Princípio Da Consunção Supressão De Instância

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Parties

CINDINAIRA DRUMN DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se é possível concessão de habeas corpus para aplicar o princípio da consunção diante do trânsito em julgado da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Por ocorrer o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificam teratologia nem coação ilegal que justifiquem a concessão da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental