HC 1034438 - ACORDAO

HC 1034438 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou hipótese do art. 621 do CPP, o STJ não conhece do writ, sendo o meio adequado a revisão criminal no tribunal de origem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GALVÃO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

MARCOS VINICIUS GALVÃO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Cabe concessão de habeas corpus para revisar a pena aplicada diante do trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou hipótese do art. 621 do CPP, o STJ não conhece do writ, sendo o meio adequado a revisão criminal no tribunal de origem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.