HC 1065748 - DECISAO

HC 1065748 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido em razão de litispendência, por ser mera reiteração do HC n. 1.030.872/RJ com identidade de partes, pedido e causa de pedir; subsidiariamente, a pretensão de comutação não se sustenta no caso concreto porque o Decreto nº 11.846/2023 expressamente veda comutação para condenados pelo art. 244-B do ECA e o paciente possuía condenação por esse dispositivo que não havia iniciado cumprimento à época do Decreto.

Parties
Paciente: BRENDON WESLEY DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Litispendência
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Litispendência, Indulto, Art. 244 B Do ECA
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Parties

BRENDON WESLEY DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para comutação de pena previstos no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 interpretação do art. 9º (parágrafo único) do Decreto quanto à contagem do tempo na execução unificada
  3. 3 reiteração de writs e litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido em razão de litispendência, por ser mera reiteração do HC n. 1.030.872/RJ com identidade de partes, pedido e causa de pedir; subsidiariamente, a pretensão de comutação não se sustenta no caso concreto porque o Decreto nº 11.846/2023 expressamente veda comutação para condenados pelo art. 244-B do ECA e o paciente possuía condenação por esse dispositivo que não havia iniciado cumprimento à época do Decreto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.