HC 1069217 - DECISAO

HC 1069217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque subsistem óbices de admissibilidade: (i) uso do writ como substitutivo de recurso especial diante de acórdão colegiado e (ii) supressão de instância quanto à nulidade da citação por edital, tese suscitada apenas nos embargos de declaração. Além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a decisão que recebeu a denúncia autorizou expressamente a citação por edital; a suspensão do processo e do prazo prescricional entre 8/3/2022 e 10/4/2023, nos termos do art. 366 do CPP, é válida; e, excluída essa suspensão, o tempo decorrido é inferior ao prazo prescricional de 3 anos aplicável à pena imposta, de modo que não ocorreu...

Parties
Paciente: JEAN FÁBIO ALVES; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Citação Por Edital, Suspensão Do Prazo Prescricional, Supressão De Instância, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prescrição Retroativa Citação Por Edital Suspensão Do Prazo Prescricional Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEAN FÁBIO ALVES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 validade da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP)
  3. 3 ocorrência de prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque subsistem óbices de admissibilidade: (i) uso do writ como substitutivo de recurso especial diante de acórdão colegiado e (ii) supressão de instância quanto à nulidade da citação por edital, tese suscitada apenas nos embargos de declaração. Além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a decisão que recebeu a denúncia autorizou expressamente a citação por edital; a suspensão do processo e do prazo prescricional entre 8/3/2022 e 10/4/2023, nos termos do art. 366 do CPP, é válida; e, excluída essa suspensão, o tempo decorrido é inferior ao prazo prescricional de 3 anos aplicável à pena imposta, de modo que não ocorreu...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.