RHC 232436 - DECISAO

RHC 232436 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuram omissão, já que a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas e fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e nos parâmetros do §5º do art. 310 (Lei nº 15.272/2025); não é cabível, via embargos declaratórios, a reanálise do acervo fático-probatório invocada pela embargante, sendo os elementos dos autos (interceptações, apreensões, vínculos e atuação logística) suficientes para sustentar a custódia, bem como inexistente a imprescindibilidade para prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Parties
Embargante: TATIANE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Tema 1.306 Do STJ, Erro De Fato, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade (art. 318 III Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Fundamentação Fundamentação Per Relationem Tema 1.306 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

TATIANE DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à alegada nulidade do acórdão do TRF-4 e observância do Tema 1.306 do STJ
  2. 2 possibilidade de correção de alegado erro de fato por embargos de declaração
  3. 3 adequação da fundamentação judicial e obrigação de enfrentamento ponto a ponto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram omissão, já que a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas e fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e nos parâmetros do §5º do art. 310 (Lei nº 15.272/2025); não é cabível, via embargos declaratórios, a reanálise do acervo fático-probatório invocada pela embargante, sendo os elementos dos autos (interceptações, apreensões, vínculos e atuação logística) suficientes para sustentar a custódia, bem como inexistente a imprescindibilidade para prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.