HC 1071027 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e neste caso a dosimetria e a cumulação das majorantes foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos, não havendo constrangimento ilegal patente.
- Parties
- Agravante: THIAGO CASTRO SANTANA; Corré: Geovana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Recurso Substitutivo
Case Brief
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Parties
THIAGO CASTRO SANTANA
Agravante
Geovana
Corré
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
- 3 validação da cumulação de majorantes na dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e neste caso a dosimetria e a cumulação das majorantes foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos, não havendo constrangimento ilegal patente.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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