HC 1082778 - DECISAO

HC 1082778 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse intervenção antecipada desta Corte, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, não se superou o óbice processual e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA TEODORO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido Liminarmente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecida intervenção do STJ em face da Súmula 691/STF por ausência de excepcionalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Súmula 691 STF

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA TEODORO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido Liminarmente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse intervenção antecipada desta Corte, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, não se superou o óbice processual e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida intervenção do STJ em face da Súmula 691/STF por ausência de excepcionalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.